Legislação

a) Código de Trânsito Brasileiro-CTB;

b) Resoluções do CONTRAN;

c) Deliberações do CETRAN;

d) Portarias do DENATRAN;

c) Lei Municipal e seu Decreto Regulamentador que rege o serviço público de transporte de passageiros prestaConfigurado pela empresa concessionária ABC Transporte Coletivos Vale do Paraíba Ltda;

d) Lei Municipal e seu Decreto regulamentador que rege o serviço de transporte de passageiros explorado por TÁXI;

e) Lei Municipal e seu Decreto Regulamentador que rege o serviço público do transporte Complementar de Taubaté-TCTau;

f) Lei Municipal e seu Decreto Regulamentador que rege o serviço público do Transporte Individual de Passageiros-Moto-táxi

g) Lei Municipal e seu Decreto regulamentador que rege o estacionamento de caçambas na vias públicas do Município.