São os seguintes os Conselhos Municipais criados e constituídos na Administração 2005/2008:
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL
- Criado pela LEI 3824 , do dia 1º de fevereido de 2005 visando acompanhar e avaliar a execução do programa de garantia de renda mínima associado as ações sócio educativa no âmbito municipal, bem como aprovar a relação de famílias selecionadas pelo poder executivo municipal para a percepção dos benefícios do programa bolsa família.
CONSELHO MUNICIPAL DE PROGRAMA ENSINO ESPORTE JUVENTUDE
- Visando a promoção sócio-educativa de crianças e adolescentes entre 7 e 14 anos, durante 4 horas diárias, desenvolve atividades diversificadas (educativas, culturais, artísticas, esportivas e recreativas) e busca o desenvolvimento social, afetivo, cultural, físico e intelectual de seus participantes. Oferecemos ainda, duas refeições diárias, acompanhamento pediátrico e odontológico, o que vem garantindo às crianças, bom desenvolvimento físico e social.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- Criado pela Lei nº 3.907, de 16 de janeiro de 2006, alterada pela Lei nº 3.941, de 28/06/2006, seu objetivo principal é o de resguardar o exercício dos direitos da pessoa portadora de deficiência.
A posse desse Conselho se deu em 10/04/2007
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Instituído pela Lei Complementar nº 142, de 16 de janeiro de 2006, tem como competência, dentre outras, propor normas para aplicação dos recursos públicos em Educação no Município; sugerir diretrizes para organização do Sistema Municipal de Educação; acompanhar os resultados da repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEF; promover e divulgar programas e eventos de incentivo e valorização do magistério, propor políticas e metas para sua organização e melhoria, etc.
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
- Criado pela Lei nº 3.823, de 01 de fevereiro de 2005, tem como competência, dentre outras, formular as diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o Município deve prestar ao idoso; estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar o idoso; propor medidas que visem garantir ou ampliar os direitos dos mesmos; contribuir para a elaboração da política do idoso; cadastrar as entidades filantrópicas e particulares de atendimento aos idosos, etc.
A posse desse Conselho se deu em 10/04/2007.
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
- Criado pela Lei Complementar nº 149, de 05 de abril de 2006, tem como competência, dentre outras, coordenar ações de incentivo e promoção do turismo no Município de Taubaté; orientar o Poder Público e a iniciativa privada na administração dos pontos e atrativos turísticos do Município; buscar recursos e fazer gestões junto a órgãos, entidades e instituições visando a incrementação do turismo no Município e região, bem como promover campanhas nesse sentido; estabelecer um Plano Municipal de Turismo, etc.
CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGRAS - COMAD
- Criado pela Lei nº 3.971, de 24 de agosto de 2006, tem como competência atuar como supervisor das atividades exercidas pelas instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas, quais sejam: a prevenção do uso indevido das mesmas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos do uso indevido de droga, assim como dos movimentos comunitários e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
A posse desse Conselho se deu em 10/04/2007.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Criado pela Lei nº 4.046, de 04 de abril de 2007, tem como competência, dentre outras, zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social; atuar na formulação de estratégias e controlar a execução da política de assistência social; aprovar o Plano Municipal da Assistência Social; inscrever as entidades e organizações de assistência social que prestem serviços no Município para os efeitos da Lei Orgânica de Assistência Social; divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais, etc.
A posse do Conselho se dará em 27/06/2007.
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE TAUBATÉ - COMDEMAT
- Criado pela Lei Complementar nº 165, de 23 de maio de 2007.
Órgão deliberativo e de assessoramento da Prefeitura Municipal de Taubaté em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate à poluição ambiental, em toda área do Município, tendo como competência, dentre outras, propor diretrizes da política municipal do meio ambiente; propor normas legais, procedimentos e ações visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; atuar na conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do Município; opinar sobre a realização de estudos alternativos sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, etc.
A composição do COMDEMAT dar-se-á na forma e prazo estabelecidos na citada Lei.
- CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB
Lei nº 4.048, de 27 de abril de 2007.
Tem como competência acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB; supervisionar a realização do Censo Escolar, emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo que deverão ser disponibilizadas pelo Poder Executivo Municipal, etc.
Posse em 25 de julho de 2007.
CONSELHO MUNICIPAL HABITAÇÃO
- Criado pela Lei nº 4.072, de 05 de julho de 2007.
Tem como competência, dentre outras, estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais.
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
- Criado pela Lei Complementar nº 79, de 23 de fevereiro de 2000, alterada pelas Leis Complementares nºs 158, de 27/09/2006 e 161, de 14/03/2007. Tem como competência estabelecer subsídios para a formação da política municipal de desenvolvimento rural; assessorar o Executivo Municipal em matérias relacionadas à agropecuária e ao abastecimento alimentar, dentre outras.
A composição do referido Conselho foi objeto da Portaria nº 144, de 27/04/2007.
Posse do Conselho em 05/07/2007
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