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Lei de Incentivo Fiscal 2020 – Inscrição de 08 a 15 de outubro de 2019

A Lei de Incentivo Fiscal (LIF) dispõe sobre a contribuição de até 50% do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN ou do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU para financiar as realizações de projetos esportivos não profissionais.
Os interessados (pessoa física ou jurídica) devem apresentar projeto esportivo e, após aprovação pelo órgão competente (Conselho Diretor do Fundo de Assistência ao Desporto Amador de Taubaté – FADAT), receberá um certificado emitido pelo FADAT para buscar contribuintes, que pretendam financiar o projeto esportivo.
O Contribuinte responsável pelo pagamento do imposto que financiar projeto esportivo receberá o Certificado de Isenção do valor pago, para ser deduzido do imposto devido no exercício fiscal em que financiar o projeto. Para fazer jus a esse incentivo, o contribuinte deverá depositar 10% (dez por cento) do valor do valor pago ao projeto, sob suas expensas.

RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO DOS PROJETOS | CLIQUE AQUI

Inscrição de 08h do dia 08 de Outubro ás 17h do dia 15 de outubro de 2019

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO | CLIQUE AQUI

DOCUMENTOS

EDITAL | CLIQUE AQUI

Termo de Incentivo | CLIQUE AQUI

Modelo de Carta de Intenção do Incentivador | CLIQUE AQUI

Declaração de Patrocínio Solidário| CLIQUE AQUI

Declaração Não Profissional | CLIQUE AQUI

Modelo de Pedido de Celebração do Termo de Incentivo | CLIQUE AQUI

 

Lei de Incentivo Fiscal
LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 | CLIQUE AQUI
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos não profissionais e culturais e dá outras providências

Decretos
DECRETO Nº 13266, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014| CLIQUE AQUI
Regulamenta a Lei Complementar nº 323, de 05 de novembro de 2013.

DECRETO Nº 13498, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2015 | CLIQUE AQUI
Dispõe sobre alterações de dispositivos, do Decreto nº 13.266, de 18 de fevereiro de 2014, e dá outras providências

DECRETO Nº 13515, DE 12 DE MARÇO DE 2015 | CLIQUE AQUI 
Dispõe sobre alterações de dispositivos do Decreto nº 13.266, de 18 de fevereiro de 2014 e suas alterações