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Lei de Incentivo Fiscal 2021 – Inscrição de 16 a 25 de setembro de 2020

A Lei de Incentivo Fiscal (LIF) dispõe sobre a contribuição de até 50% do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN ou do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU para financiar as realizações de projetos esportivos não profissionais.

Os interessados, na condição de pessoa que participaram de modalidade individual representando o Município de Taubaté no último ano em competições oficiais, intermunicipais e/ou estaduais e/ou nacionais e/ou internacionais, na categoria principal ou de base, inscrita regularmente em Entidades de Administração Desportiva (Federações ou Confederações).

Pessoas jurídicas de direito privado, de natureza esportiva, sem fins econômicos, que participe de modalidades esportivas coletivas, de modo não profissional e representou o Município de Taubaté no ano anterior em competições oficiais, intermunicipais e/ou estaduais e/ou nacionais e/ou internacionais, inscrita regularmente em Entidades de Administração Desportiva (Federações ou Confederações), na categoria principal ou de base.

Pessoas jurídicas de direito privado, de natureza esportiva, sem fins econômicos, que desenvolveu projetos sociais esportivos no último ano, através de escolas de aprendizagem nas categorias menores até a idade de 16 anos.

O Contribuinte responsável pelo pagamento do imposto que financiar projeto esportivo receberá o Certificado de Isenção do valor pago, para ser deduzido do imposto devido no exercício fiscal em que financiar o projeto. Para fazer jus a esse incentivo, o contribuinte deverá depositar 10% (dez por cento) do valor do valor pago ao projeto, sob suas expensas.

Inscrição de 08h do dia 16 de Setembro ás 17h do dia 25 de Setembro de 2020.

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO | CLIQUE AQUI

EDITAL E ANEXOS | CLIQUE AQUI

Lei de Incentivo Fiscal
LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 | CLIQUE AQUI
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos não profissionais e culturais e dá outras providências

Decretos
DECRETO Nº 13266, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014| CLIQUE AQUI
Regulamenta a Lei Complementar nº 323, de 05 de novembro de 2013.

DECRETO Nº 13498, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2015 | CLIQUE AQUI
Dispõe sobre alterações de dispositivos, do Decreto nº 13.266, de 18 de fevereiro de 2014, e dá outras providências

DECRETO Nº 13515, DE 12 DE MARÇO DE 2015 | CLIQUE AQUI 
Dispõe sobre alterações de dispositivos do Decreto nº 13.266, de 18 de fevereiro de 2014 e suas alterações

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