Decreto municipal simplifica procedimentos para obtenção de licença sanitária

A Secretaria de Saúde da Prefeitura de Taubaté publicou o decreto nº 16.254, que regulamenta procedimentos administrativos e técnicos referentes à solicitação, emissão, renovação e validade da Licença Sanitária e do LTA (Laudo Técnico de Avaliação).

O intuito do decreto, disponível nos Atos Oficiais do município, é desburocratizar, simplificando e modernizando os processos de Licenciamento Sanitário e LTA. As principais melhorias incluem a ampliação dos prazos de validade das licenças, implementação do LTA totalmente digital e definição de prazos para análises de processos de alto risco.

O decreto também fortalece a atuação integrada da Vigilância em Saúde e formaliza práticas já adotadas, como a integração ao sistema estadual Via Rápida Empresa e a emissão eletrônica das licenças.

Para consolidar um modelo mais ágil, técnico e transparente para a população e empreendedores, o sistema de protocolo online 1 doc foi adequado para que algumas solicitações sejam encaminhadas diretamente às equipes responsáveis, reduzindo etapas internas, sendo mais eficiente.

O decreto está disponível na integra em: https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/32376?utm_edicao=855_extra