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Secretaria de Negócios Jurídicos

Secretário: Jayme Rodrigues de Faria Neto
Endereço: Av. Tiradentes, 520 – Centro
Telefone: (12) 3631-5679
Atendimento: segunda a sexta-feira das 8h às 18h
E-mail: pmt.secretariajuridica@taubate.sp.gov.br

Além de desempenhar importante papel na defesa dos interesses que são atribuídos ao poder público municipal, é competência da Secretaria de Negócios Jurídicos planejar, coordenar e controlar as atividades das Procuradorias Administrativa, Judiciária e Tributária e do Procon de Taubaté.

Ainda é conferida a esta pasta interpor recursos, representar o poder público municipal no que couber, além de se dedicar na defesa extrajudicial de interesse da municipalidade.

Seus procuradores também assessoram a estrutura administrativa, dando consultoria nos casos de pareceres em procedimentos de licitação, contratos e questões que envolvem servidores públicos.

A Secretaria dos Negócios Jurídicos é composta de:

– Procuradoria Administrativa
– Procuradoria Judiciária
– Procuradoria Tributária
– Procuradoria Trabalhista

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