Acessibilidade
Acesso para candidatos Acesso para empresas

• Campos obrigatórios

Para ter acesso às vagas de emprego, favor preencher as guias Dados básicos, Escolaridade e Objetivos. Além disso, recomendamos que mantenha seu cadastro sempre atualizado e o mais completo possível, preenchendo também as guias Cursos, Idiomas e Experiência profissional.

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TERMOS DE USO E AVISO DE PRIVACIDADE DO PORTAL Emprega Taubaté

O Portal Emprega Taubaté é uma plataforma digital destinada à intermediação de mão de obra, ao apoio às políticas públicas de emprego e renda e ao relacionamento entre candidatos, empresas e a Administração Pública Municipal.

Ao utilizar o Portal, o usuário declara que leu e compreendeu estes Termos de Uso e o Aviso de Privacidade, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, bem como a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade pública.

1. Agentes de tratamento e papéis O Município de Taubaté, por meio do órgão municipal responsável pela política pública de emprego e renda, atua como CONTROLADOR dos dados pessoais tratados no Portal, sendo o responsável pelas decisões referentes às finalidades e aos elementos essenciais do tratamento.

A WebNets, empresa responsável pelo desenvolvimento, sustentação, hospedagem, manutenção corretiva, evolutiva e suporte técnico do sistema, atua como OPERADORA, realizando o tratamento de dados pessoais em nome e segundo as instruções do Município de Taubaté.

As empresas cadastradas na plataforma terão acesso apenas aos dados estritamente necessários, nos limites definidos nestes Termos, nas regras do sistema e nas autorizações aplicáveis. Para os tratamentos próprios que realizarem após o acesso aos dados, especialmente para recrutamento, seleção, contratação, formação de banco de talentos interno ou cumprimento de obrigações legais próprias, poderão responder como agentes de tratamento autônomos, na forma da legislação aplicável.

2. Finalidades do tratamento Os dados pessoais tratados no Portal poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

I – viabilizar o cadastro, autenticação e administração de contas de candidatos e empresas;
II – permitir a consulta de vagas e a candidatura a oportunidades de trabalho;
III – permitir o cadastro, revisão, moderação, publicação e gestão de vagas por empresas, com supervisão da Prefeitura;
IV – intermediar a conexão entre candidatos e empresas, inclusive com moderação municipal prévia quando cabível;
V – permitir ao candidato visualizar, atualizar, exportar e imprimir seu currículo;
VI – permitir que a Prefeitura acompanhe indicadores, atue na gestão da política pública de emprego e renda e adote medidas estratégicas com base em dados estatísticos, preferencialmente anonimizados ou agregados;
VII – prevenir fraudes, garantir a segurança do sistema, manter trilhas de auditoria e atender requisições administrativas, legais, regulatórias ou judiciais;
VIII – viabilizar comunicações operacionais, recuperação de acesso, suporte e atendimento aos usuários.

3. Dados tratados Poderão ser tratados, conforme o perfil do usuário e a funcionalidade utilizada:

Do candidato: nome, nome social, CPF, data de nascimento, sexo, estado civil, contatos, fotografia, escolaridade, objetivos profissionais, cursos, idiomas, experiências profissionais, pretensão salarial, currículo, histórico de candidaturas, preferências de visibilidade do perfil, registros de acesso, logs técnicos e demais informações por ele inseridas.

Da empresa: razão social, nome fantasia, CNPJ, ramo de atividade, dados do representante e/ou responsável, contatos, endereço, dados de acesso, vagas cadastradas, histórico de moderação, interações com candidatos e informações sobre contratação ou não contratação.

Dados técnicos e de segurança: IP, data e hora de acessos, navegador, dispositivo, logs de autenticação, ações relevantes no sistema, trilhas de auditoria e eventos relacionados à segurança da informação.

4. Bases legais O tratamento de dados pessoais no âmbito do Portal poderá fundamentar-se, conforme o caso concreto, nas bases legais previstas na LGPD e na legislação correlata, em especial:

I – execução de políticas públicas e atribuições legais da Administração Pública;
II – cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
III – exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
IV – execução de procedimentos preliminares relacionados à candidatura, recrutamento, seleção e contratação;
V – consentimento do titular, exclusivamente nas hipóteses opcionais em que a funcionalidade não seja necessária à execução principal da política pública, como no caso de exposição ampliada do perfil para prospecção por empresas cadastradas, quando essa opção for disponibilizada de forma destacada e separada.

5. Visibilidade do perfil do candidato O candidato poderá escolher entre:

I – perfil restrito, hipótese em que seus dados somente poderão ser disponibilizados a empresas vinculadas a vagas para as quais tenha se candidatado, observadas as regras de moderação da Prefeitura;
II – perfil aberto na plataforma, hipótese em que seus dados profissionais poderão ser localizados por empresas regularmente cadastradas e autorizadas a utilizar o Portal, dentro dos limites funcionais do sistema.

A opção de visibilidade ampliada do perfil deverá ser apresentada ao candidato de forma separada do aceite dos Termos, em linguagem clara, simples e destacada, podendo ser alterada posteriormente pelo próprio titular, ressalvadas as divulgações já legitimamente realizadas antes da alteração.

6. Compartilhamento de dados Os dados pessoais poderão ser compartilhados:

I – entre setores e agentes públicos do Município de Taubaté, quando necessário ao cumprimento da política pública, da atividade administrativa e das obrigações legais;
II – com a WebNets e demais prestadores estritamente necessários à operação técnica da solução, sempre sob contrato e instruções do controlador;
III – com empresas cadastradas e aprovadas na plataforma, apenas dentro dos limites necessários ao recrutamento e à seleção, conforme o perfil de visibilidade escolhido pelo candidato e as regras de moderação previstas no sistema;
IV – com autoridades públicas, órgãos de controle, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, autoridades policiais ou administrativas, quando houver obrigação legal, ordem competente ou necessidade de exercício regular de direitos.

É vedada a comercialização de dados pessoais cadastrados no Portal.

7. Uso estatístico, estudos e inteligência pública O Município poderá utilizar informações oriundas da plataforma para geração de relatórios, painéis, indicadores e análises estratégicas voltadas à formulação, revisão e aprimoramento de políticas públicas de emprego e renda.

Sempre que possível, tais usos ocorrerão com dados anonimizados ou agregados, sem identificação direta do titular. Caso a anonimização seja inadequada ou insuficiente para determinada finalidade legítima, serão adotadas medidas adicionais de minimização, restrição de acesso e governança.

8. Responsabilidades do candidato O candidato compromete-se a:

I – fornecer dados verdadeiros, corretos e atualizados;
II – manter sigilo sobre sua senha e credenciais de acesso;
III – não utilizar a plataforma para inserir conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento ou incompatível com a finalidade do sistema;
IV – revisar periodicamente seus dados e atualizar informações relevantes.

9. Responsabilidades da empresa A empresa compromete-se a:

I – utilizar os dados acessados no Portal exclusivamente para fins legítimos de recrutamento, seleção, contato profissional, análise de aderência à vaga e eventual contratação;
II – não compartilhar, vender, divulgar, copiar em massa, extrair automatizadamente, enriquecer bases próprias de maneira indiscriminada ou reutilizar os dados para finalidade diversa da compatível com a intermediação de mão de obra e o processo seletivo correspondente;
III – observar sigilo, confidencialidade, minimização, necessidade e segurança no tratamento das informações acessadas;
IV – registrar, quando solicitado, o resultado do processo seletivo, inclusive contratação ou não contratação;
V – responder por seus próprios atos de tratamento quando passar a decidir autonomamente sobre o uso dos dados fora do ambiente e das instruções do Portal.

10. Moderação e auditoria A Prefeitura poderá moderar cadastros, vagas, candidaturas, liberações de visualização e demais fluxos da plataforma, bem como manter registros de auditoria das ações relevantes realizadas por candidatos, empresas, administradores e operadores técnicos, para fins de segurança, controle, integridade, prevenção a fraudes e responsabilização.

11. Segurança da informação O controlador e a operadora adotarão medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis e proporcionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Essas medidas poderão incluir, conforme a arquitetura do ambiente: controle de acessos por perfil, autenticação, segregação de ambientes, registros de auditoria, backups, monitoramento, gestão de vulnerabilidades, revisão de privilégios, proteção contra extração indevida e rotinas de resposta a incidentes.

12. Incidentes de segurança Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as providências cabíveis, inclusive apuração interna, contenção, registro, mitigação e comunicação ao controlador, à autoridade competente e aos titulares, quando exigido pela legislação aplicável.

13. Retenção e eliminação Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas, à execução da política pública, à preservação da segurança do sistema, ao atendimento de exigências legais, regulatórias, contratuais e ao exercício regular de direitos.

Encerrada a necessidade de tratamento, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos bloqueados, conforme a base legal aplicável e os prazos legais e prescricionais pertinentes.

14. Direitos do titular O titular poderá exercer, nos termos da legislação aplicável, os direitos de confirmação do tratamento, acesso, correção, atualização, informação sobre compartilhamentos, revisão de dados, oposição quando cabível e demais direitos previstos na LGPD.

As solicitações deverão ser direcionadas ao canal oficial do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Município de Taubaté, sem prejuízo dos canais administrativos próprios do Portal.

15. Encarregado e canal de atendimento O controlador disponibilizará, em local de fácil acesso no Portal, a identificação e o canal de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, bem como orientações para exercício de direitos, dúvidas, reclamações e solicitações relacionadas à privacidade.

16. Atualizações Estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou de governança, sendo recomendada sua consulta periódica pelos usuários.

17. Foro e legislação aplicável Aplica-se a legislação brasileira, especialmente a legislação administrativa, de proteção de dados pessoais, de governo digital e de uso da internet. Fica eleito o foro da Comarca de Taubaté/SP, observadas as prerrogativas legais da Administração Pública.