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Procuradoria Geral do Município


 

Procurador Geral: 
Endereço: Av. Tiradentes, 520 – Centro
Telefone: (12) 3625-5019
Atendimento: segunda a sexta-feira das 8h às 18h
E-mail: pgm@taubate.sp.gov.br
  • A Procuradoria

A Procuradoria Geral do Município foi criada pela Lei Complementar nº. 436, de 12 de abril de 2019, e compõe o rol das funções essenciais à Justiça, ao lado da Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública, nos termos da Constituição Federal.

Trata-se de instituição de caráter permanente, dotada de autonomia técnica e administrativa, que tem por competência as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, bem como, privativamente, a representação judicial do Município, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel, sem prejuízo de outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.

A Procuradoria Geral do Município, órgão independente, é composta pelo Gabinete do Procurador Geral, pela Procuradoria Administrativa, pela Procuradoria Judiciária, pela Procuradoria Tributária, pela Procuradoria Trabalhista, pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município e pelo PROCON.

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