Notificação por Edital

O Art. 14 da Resolução CONTRAN nº 918/2022 estabelece que, caso as tentativas de notificação do infrator ou proprietário do veículo por via postal ou pessoal se esgotem, a notificação de autuação ou penalidade deverá ser feita por edital publicado em diário oficial.

A Prefeitura de Taubaté disponibiliza os editais para consultas, devendo ser observadas as publicações em Diário Oficial.

 

Edital 08/05/2026

Edital 11/05/2026

Edital 13/05/2026

Edital 18/05/2026

Edital 22/05/2026