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Licença de Software

Á Área de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (APDO), responsável pela área de tecnologia da informação da Prefeitura Municipal de Taubaté, informa abaixo as normas sobre o uso e licenciamento de softwares:

1. O regime de proteção à propriedade intelectual dos programas de computador é o conferido pela legislação que dispõe sobre o direito autoral (Lei n° 9.610/98), observado o disposto na lei do software (Lei n° 9.609/98). Segundo dispõe o art. 2o e seus parágrafos da Lei n° 9.609/98, é assegurada integral proteção aos titulares do direito autoral sobre programas de computador de origem estrangeira ou nacional.

2. De acordo com o art. 28 da Lei n° 9.610/98, “cabe ao autor o
direito exclusivo de utilizar, fruir ou dispor da obra literária, artística ou cientifica”, no caso, os programas de computador. Segundo o art.29, Inciso I, da Lei Autoral, dependerá “de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I – a reprodução parcial ou integral”. Logo, referida proteção legal confere ao titular da obra o direito exclusivo de usar, licenciar e comercializar os programas de computador, como também o de autorizar ou não o seu uso e/ou a sua reprodução por quaisquer terceiros. Em outras palavras, o usuário deve utilizar um programa de computador de acordo com as regras estabelecidas pelos seus titulares transcritas nos contratos de licença de uso.

3.
Impõe esclarecer que o licenciamento de um programa de computador legítimo não confere ao usuário o direito de produzir novas cópias, mesmo que seja para seu uso em outro equipamento para o qual a cópia legítima não foi licenciada.

4.
Assim, qualquer uso, reprodução e/ou comercialização não autorizados de um programa de computador, ou ainda em desacordo com o contrato de licença de uso aplicável, constitui uma violação de direito autoral que sujeita o infrator às medidas repressivas e reparatórias previstas no art. 12 e seguintes da Lei n° 9.609/98 e, adicionalmente, no art. 102 e seguintes da Lei n° 9.610/98, sem prejuízo da aplicação das sanções penais também previstas na já citada lei do software.

5.
No que se refere as medidas e sanções civis, além da possibilidade de busca e apreensão das cópias fraudulentamente reproduzidas, impõe esclarecer que a lei do direito autoral, combinada com a lei do software, permite que as perdas e danos do titular de um programa de computador, no caso de violação autoral, sejam ressarcidas pelo equivalente ao valor de 3.000 (três mil) cópias de cada software ilegalmente reproduzido.

6.
Diante do exposto, no intuito de verificar a possível reprodução e/ou utilização de cópia de programa de computador de titularidade das empresas sem a respectiva licença de uso, serve a presente para sugerir que V.Sas. façam uma análise de todos os programas de computador instalados no seu parque de informática e, caso seja constatada a existência de eventual cópia irregular, promovam a imediata legalização desses programas, nos termos da lei, estando esta área a disposição para auxilia-los no que for pertinente.

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