Prefeitura envia à Câmara projeto da LDO 2027 com definição de prioridades e regras para o orçamento do município

A Prefeitura de Taubaté encaminhou à Câmara Municipal o projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2027, que estabelece as metas, prioridades e regras para a elaboração e execução do orçamento do município.

A proposta orienta a construção da LOA (Lei Orçamentária Anual) e está alinhada ao Plano Plurianual (PPA 2026–2029), garantindo o planejamento das finanças públicas com base no equilíbrio fiscal, no controle de despesas e na eficiência do gasto público.

O projeto estabelece diretrizes para o equilíbrio entre receitas e despesas, metas fiscais e critérios para limitação de empenho, além de parâmetros para o controle de custos, avaliação de resultados e gestão de riscos fiscais ao longo do exercício.

Também estão previstas regras para despesas com pessoal, transferências de recursos, investimentos públicos e eventuais alterações na legislação tributária, sempre em conformidade com a capacidade financeira do município.

A proposta disciplina ainda a execução das emendas parlamentares, com definição de procedimentos para análise técnica, prazos e eventuais ajustes, buscando garantir maior previsibilidade e transparência na execução do orçamento.

Após análise e discussão pelos vereadores, o projeto segue para votação na Câmara Municipal.