ISENÇÃO DE IPTU
Documentos necessários para formalização do pedido, conforme previsto na Lei Complementar 002/1990 e na Lei nº 5.367/2017.
Aposentados(as) e pensionistas
(Art. 30 B – Lei Complementar 002/1990)
Documentos originais:
1) RG, CPF (do casal, se casado(a)) e procuração (em casos de pedidos formalizados por terceiros)
2) Comprovante de renda pessoal para os(as) não casados(as) (solteiros(as), viúvos(as), separados(as) e divorciados(as) ou conjugal para os casados (extrato do benefício, holerite, demonstrativo de pagamento)
3) Declaração do IRPF do atual exercício ou declaração de isento
4) Título de propriedade do imóvel (escritura, contrato de compra e venda, matrícula)
5) Notificação de lançamento de IPTU (constante no carnê anual)
6) Certidão de Casamento ou Nascimento (para solteiros) emitida nos últimos 05 anos
7) Partilha de bens de inventário/separação judicial/divórcio com sentença (se viúvo/separado judicialmente ou divorciado)
8) Certidão de Bens (ou negativa) em nome do requerente emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município emitida nos últimos 2 anos
Ex-combatentes, viúvas de ex-combatentes e participantes de Missões de Paz
(Art. 50, Inciso II – Lei Complementar 002/1990)
Documentos originais:
1) RG, CPF e procuração (em casos de pedidos formalizados por terceiros)
2) Comprovante de participação em missão de paz
3) Declaração do IRPF do atual exercício ou declaração de isento
4) Carteira de identificação de ex-combatente ou de viúva de ex-combatente
5) Título de propriedade do imóvel (escritura, contrato de compra e venda, matrícula)
6) Notificação de lançamento de IPTU (constante no carnê anual)
8) Certidão de Casamento ou Nascimento (para solteiros) emitida nos últimos 05 anos
8) Partilha de bens de inventário/separação judicial/divórcio com sentença (se viúvo/separado judicialmente ou divorciado)
9) Certidão de Bens (ou negativa) em nome do requerente emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município emitida nos últimos 2 anos
Viúvas, separadas judicialmente e divorciadas maiores de 50 anos
(Art. 50, Inciso III – Lei Complementar 002/1990)
Documentos originais:
1) RG, CPF e procuração (em casos de pedidos formalizados por terceiros)
2) Comprovante de renda pessoal (extrato do benefício, holerite, demonstrativo de pagamento, declaração de autônoma)
3) Declaração do IRPF do atual exercício ou declaração de isento
4) Título de propriedade do imóvel (escritura, contrato de compra e venda, matrícula)
5) Notificação de lançamento de IPTU (constante no carnê anual)
6) Certidão de Casamento com averbação da separação judicial, divórcio ou nascimento emitida nos últimos 05 anos
7) Partilha de bens de inventário/separação judicial/divórcio com sentença (se viúva/separada judicialmente ou divorciada)
8) Certidão de Bens (ou negativa) em nome do requerente emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município emitida nos últimos 2 anos
Imóveis com área construída até 70m² em terreno de até 300m² compadrão rústico ou popular
(Art. 50, Inciso IV – Lei Complementar 002/1990)
Documentos originais:
1) RG, CPF e procuração (em casos de pedidos formalizados por terceiros)
2) Comprovante de renda pessoal (extrato do benefício, holerite, demonstrativo de pagamento, declaração de autônoma)
3) Declaração do IRPF do atual exercício ou declaração de isento
4) Título de propriedade do imóvel (escritura, contrato de compra e venda, matrícula)
5) Notificação de lançamento de IPTU (constante no carnê anual)
6) Certidão de casamento ou nascimento emitida nos últimos 05 anos
7) Partilha de bens de inventário/separação judicial/divórcio com sentença (se viúva/separada judicialmente ou divorciada)
8) Certidão de Bens (ou negativa) em nome do requerente emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município emitida nos últimos 2 anos
Pessoas com deficiência enquadradas no Decreto Federal 3.298 de 20/12/1999
(Art. 50, Inciso V – Lei Complementar 002/1990)
Documentos originais:
1) RG, CPF e procuração (em casos de pedidos formalizados por terceiros)
2) Título de propriedade do imóvel (escritura, contrato de compra e venda, matrícula)
3) Notificação de lançamento de IPTU (constante no carnê anual)
5) Laudo médico detalhando deficiência com CID
4) Certidão de Casamento ou Nascimento (para solteiros) emitida nos últimos 05 anos
5) Partilha de bens de inventário/separação judicial/divórcio com sentença (se viúvo/separado judicialmente ou divorciado)
6) Certidão de Bens (ou negativa) em nome do requerente emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município emitida nos últimos 2 anos
Imóveis Tombados
(Art. 50, Inciso VI – Lei Complementar 002/1990)
Documentos originais:
1) RG, CPF e procuração (em casos de pedidos formalizados por terceiros)
2) Título de propriedade do imóvel (escritura, contrato de compra e venda, matrícula)
3) Notificação de lançamento de IPTU (constante no carnê anual)
Núcleo familiar composto por pessoa com deficiência
(Art. 50, Inciso VII – Lei Complementar 002/1990)
Documentos originais:
1) RG, CPF dos responsáveis proprietários do imóvel e procuração (em casos de pedidos formalizados por terceiros)
2) CPF e RG ou Certidão de Nascimento do integrante que tem deficiência no núcleo familiar
3) Título de propriedade do imóvel (escritura, contrato de compra e venda, matrícula)
4) Declaração do IRPF do atual exercício ou declaração de isento dos responsáveis proprietários do imóvel
5) Notificação de lançamento de IPTU (constante no carnê anual)
6) Laudo médico detalhando deficiência com CID do integrante que tem deficiência no núcleo familiar
7) Certidão de Casamento ou Nascimento dos responsáveis proprietários do imóvel (para solteiros) emitida nos últimos 05 anos
8) Partilha de bens de inventário/separação judicial/divórcio com sentença (se viúvo/separado judicialmente ou divorciado) dos responsáveis proprietários do imóvel, quando for o caso
9) Certidão de Bens (ou negativa) em nome do requerente emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município emitida nos últimos 2 anos
Igrejas em regime de comodato ou alugadas
(Lei nº 5.367/2017)
Documentos originais:
1) Estatuto Social
2) Ata de Posse da atual diretoria
3) Cartão de CNPJ
4) Contrato de Locação (em que haja previsão de pagamento do IPTU pela locatária)
5) CPF e RG do representante legal
6) Procuração, CPF e RG (se o pedido for formalizado por procurador)
Clubes esportivos
(Art. 362 – Lei Complementar 002/1990 e Lei Complementar 026/1992)
Documentos originais:
1) Estatuto Social
2) Ata de constiruição da atual diretoria
3) Título de propriedade
4) CPF e RG do presidente
5) Procuração, CPF e RG (se o pedido for formalizado por procurador)
6) Comprovação do desenvolvimento das atividades esportivas
Nos termos do Art. 51 da Lei Complementar 002/1990, o prazo para formalização dos pedidos é de 02 de janeiro até 31/10 de cada exercício, para ser beneficiado no exercício seguinte.
Para Igrejas, o período de formalização do pedido está vinculado ao contrato de locação.
Documentos
SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO | CLIQUE AQUI
DECLARAÇÃO DE AUTÔNOMO PARA ISENÇÃO | CLIQUE AQUI
DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA | CLIQUE AQUI
- Em caso de dúvida ou para os pedidos de renovação sugerimos entrar em contato clicando aqui.