Dados de Multas de Trânsito
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Notificação por Edital
Publicado: 13/05/2026
O Art. 14 da Resolução CONTRAN nº 918/2022 estabelece que, caso as tentativas de notificação do infrator ou proprietário do veículo por via postal ou pessoal se esgotem, a notificação de autuação ou penalidade deverá ser feita por edital publicado em diário oficial.
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Dados Multas de Trânsito – Lei 5.083/2015
Publicado: 17/03/2025